CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

DE TV POR ASSINATURA VIA SATÉLITE DAS PARTES
  • DTH FAMILY TELECOMUNICAÇÕES LTDA, sociedade com sede na Rua Barão do Rio Branco, 58A, cidade de Governador Valadares – MG, CEP 35.010-030, inscrita no CNPJ sob o no 09.467.811/0001-71, devidamente autorizada a prestar, no Brasil, o serviço de transmissão e distribuição de sinais de televisão paga via satélite, conforme Ato da Anatel no 7.750, de 15 de dezembro de 2008, doravante denominada simplesmente “DTH Family” ou “OPERADORA” e,de outro lado a pessoa física ou jurídica,ora contratante dos serviços prestados pela OPERADORA, doravante denominada simplesmente
  • ASSINANTE.
  • 1. DAS DEFINIÇÕES TERMINOLÓGICAS
  • Para os fins do presente CONTRATO, sempre que empregadas com a redação abaixo, no singular ou plural, as expressões
  • aqui determinadas deverão ser interpretadas da seguinte forma:
  •  OPERADORA (“DTH Family”): pessoa jurídica de direito privado que, presta serviços de tv por assinatura com
  • autorização de órgão regulador.
  •  ASSINANTE: pessoa física ou Jurídica que firmar vínculo contratual com a OPERADORA, para poder usufruir dos serviços de TV por assinatura.
  •  SERVIÇO DTH FAMILY: serviço de telecomunicações disponível aos assinantes, onde através do envio de sinais, seja áudio, seja vídeo, é fornecido por meios físicos de distribuição;
  •  ADESÃO: é a declaração de vontade formal, por escrito, onde o ASSINANTE aceita todas as condições previstas no Contrato de Prestação de Serviços.
  •  TAXA DE ADESÃO: valor pago à OPERADORA pelo ASSINANTE pela contratação do serviço de TV por assinatura.
  •  TAXA DE ATIVAÇÃO: valor pago à OPERADORA pelo ASSINANTE pela habilitação do serviço.
  •  TAXA DE INSTALAÇÃO: valor pago à OPERADORA pelo ASSINANTE pela instalação do serviço contratado.
  •  TAXA DE MANUTENÇÃO DE CONEXÃO: valor pago,por evento,à OPERADORA pelo ASSINANTE, referente à análise, quando devida, e/ou manutenção da rede interna para configuração ou reconfiguração dos meios necessários para o bom funcionamento do serviço contratado.
  •  MENSALIDADE: valor pago à OPERADORA pelo ASSINANTE pela fruição do serviço contratado;
  •  ORDEM DE SERVIÇO: formulário que deverá conter as informações do ASSINANTE, recolhida pela OPERADORA, ou terceiro que está autorizado. PONTO PRINCIPAL: primeiro ponto de recepção conectado ao terminal, que tenha sido instalado pela OPERADORA.
  •  PONTO-ADICIONAL: ponto opcionalmente instalado desde que haja disponibilidade no mesmo endereço do ponto principal, que permite a fruição independentemente do ponto principal.
  •  PONTO-DE-EXTENSÃO: ponto disponível que permite um acesso adicional ao serviço de TV por assinatura, opcional, instalado no mesmo endereço e que reproduz, de forma integral e simultânea, sem qualquer alteração, o canal sintonizado no ponto principal.
  •  SELEÇÕES DE CANAIS/PACOTES DE PROGRAMAÇÃO: conjuntos de canais que compõem os Planos de Serviços disponibilizados ao ASSINANTE podendo ser eventuais ou permanentes, sendo que qualquer alteração nos mesmos deverá ser informada ao ASSINANTE com no mínimo 30 {trinta) dias antes de sua implantação.
  •  PROGRAMADORA: pessoa jurídica responsável tanto pela produção como pelo fornecimento de canais/programas que serão transmitidos ao ASSINANTE. A PROGRAMADORA que será titular dos direitos de reprodução, não sendo assim de responsabilidade da OPERADORA qualquer conteúdo vinculado.
  •  PLANO DE SERVIÇO: conjunto de serviços com diversos perfis escolhido pelo ASSINANTE no momento da adesão, podendo ser modificado a qualquer tempo.
  •  EQUIPAMENTO(S): compostos por um terminal decodificador, cartão de acesso condicionado, um cabo de áudio I vídeo e controle remoto, antena parabólica para captação exclusiva dos sinais da DTH Family, conjunto de miscelâneas para fixação e cerca de 20 (vinte) metros de cabo coaxial, conectores e quaisquer outros componentes disponibilizados pela DTH Family e essenciais à prestação do serviço.
  •  CARTÃO DE ACESSO: cartão que possui um software, onde através deste é possível o acesso e recepção do sinal digital.
  • 2. DO OBJETO
  •  O presente CONTRATO tem por objeto regular os termos e condições em que se dará a prestação de serviços de
  • TV por assinatura via satélite, pela OPERADORA ao ASSINANTE, no território brasileiro, bem como a locação dos EQUIPAMENTOS, quando aplicável.
  •  O ASSINANTE declara estar ciente que para o bom funcionamento do serviço prestado, é necessário que os EQUIPAMENTOS encontrem-se em boas condições.
  •  O ASSINANTE se responsabiliza por adquirir o EQUIPAMENTO junto a OPERADORA ou de seus parceiros comerciais, através de compra ou locação.
  • 3. DA INSTALAÇÃO E ATIVAÇÃO
  •  A instalação e ativação do SERVIÇO deverão ser agendadas pelo ASSINANTE junto à DTH Family ou terceiro que está autorizado a realizar a instalação.
  •  Será cobrado pela OPERADORA, uma quantia previamente informada (disponível no Atendimento DTH Family ou no site da OPERADORA), referente à instalação e ativação do serviço. à critério da OPERADORA, esta poderá ainda deixar de cobrar a instalação e ativação, parcelar ou cobrar pró-rata.
  •  Caso seja necessária a utilização de material ou serviços excedentes à instalação básica (20 metros de cabo coaxial, conectores e quaisquer outros componentes disponibilizados pela DTH Family e essenciais à prestação do serviço, porém a critério da DTH Family poderão ser revistos), poderá haver a cobrança desses valores pela DTH Family, sendo que estes serão comunicados no momento da instalação.
  • 4. DA PROGRAMAÇÃO
  •  A produção de todos os canais é feita pelas PROGRAMADORAS de conteúdo e por empresas produtoras de conteúdo, razão pela qual a OPERADORA se isenta de qualquer responsabilidade quanto ao conteúdo, horários, sinopses, publicidade, legendas, dublagens, repetições ou eventuais alterações da programação dos canais e pela adequação e cumprimento desses tópicos à legislação vigente.
  •  Será disponibilizado ao ASSINANTE serviço que permite realizar a autocensura e bloqueio de programação (parental contrai). O uso desse serviço é dependente de senha, que poderá ser alterada pelo ASSINANTE por meio do controle remoto.
  •  Caso o ASSINANTE esteja adimplente, poderá ser solicitada a alteração do Plano de Serviço para outro que ainda faça parte da grade de Planos oferecida pela OPERADORA.
  •  Se o ASSINANTE optar por migrar para um plano de valor inferior, tendo previamente assumido compromisso de permanência com a OPERADORA, poderá ser cobrada multa por descumpri mento
  •  O ASSINANTE está ciente de que qualquer alteração da composição do Plano de Serviço por parte da DTH Family faz parte da natureza dos serviços prestados. Na hipótese de eventual alteração do Plano de Serviço, fica assegurado ao ASSINANTE o direito de rescindir o Contrato sem qualquer penalidade, caso a alteração mencionada implique a retirada de canal do Plano de Serviço contratado, a OPERADORA deverá realizar a sua substituição por outro do mesmo gênero, ou procedido desconto na mensalidade paga pelo Plano de Serviço contratado, a critério do ASSINANTE.
  •  O ASSINANTE está ciente de que a transmissão de canais de distribuição obrigatória não integra ao preço de nenhum Plano de Serviço, podendo ser excluídos, sem que isso gere ao ASSINANTE direito a quaisquer descontos, reembolso ou desoneração de obrigações contratuais.
  •  O ASSINANTE terá acesso a toda programação mensal, que será disponibilizada no web site da OPERADORA.
  •  Caso o ASSINANTE esteja adimplente poderá, quando disponível, adquirir adicionalmente ao seu Plano de Serviço: – Conteúdo a la carte (canais e/ou conteúdo opcional) ou; – Conteúdo Pay-Per-View (filmes, programas e/ou eventos), mediante contratação junto à DTH Family. A contratação desses serviços adicionais, poderá ocorrer via Atendimento DTH Family e por outro meio que será definido a posterior pela OPERADORA.
  •  O valor pela aquisição do conteúdo e/ou serviço adicional(is) contratado(s) será(ao} cobrado(s) juntamente com as próximas mensalidades do Plano de Serviço.
  •  O conteúdo “a la carte” ficará disponível ao ASSINANTE pelo período mínimo de 30 (trinta) dias. Sendo assim, mesmo que ASSINANTE decida cancelar antes de decorrido esse período, o ASSINANTE fica responsável pelo pagamento do valor mensal definido para a contratação do conteúdo adquirido e/ou do pagamento de multa pelo período de fidelização a que o ASSINANTE houver se comprometido.
  •  A OPERADORA poderá oferecer adicionalmente ao ASSINANTE a contratação do serviço “Pay-Per-View”, por meio da disponibilidade pela OPERADORA de filmes, programas e/ou eventos periodicamente oferecidos ao ASSINANTE, mediante contratação específica.
  •  Todos os valores de habilitação e disponibilidade do serviço “Pay-Per-View” poderão ser cobrados pela OPERADORA junto com a mensalidade, observando a tabela de preços e constante no site da OPERADORA e vigente no momento da solicitação.
  •  O preço, o período de validade e forma de pagamento de todo conteúdo e/ou serviço adicional(is) será(ao) informado(s) ao ASSINANTE no momento de sua contratação.
  •  O ASSINANTE que tiver uma interrupção do sinal por tempo superior a 30 (trinta) minutos será compensado pela OPERADORA, por meio de abatimento ou ressarcimento, em valor proporcional ao da Assinatura, correspondente ao período de interrupção, salvo hipótese prevista na cláusula 5.10.
  •  Manutenções preventivas no sistema que provocarem queda de sinal serão informadas previamente ao ASSINANTE com antecedência mínima de 3 (três) dias, informando a data e a duração da interrupção.
  •  O ASSINANTE será compensado quando a soma das interrupções preventivas superarem 24 (vinte e quatro) horas no mês.
  •  No caso de programas pagos individualmente, a compensação será feita pelo seu valor integral, independente do período de interrupção.
  •  A OPERADORA não será responsável por eventuais falhas, atrasos, paralisações ou interrupções na prestação de seu serviço que sejam decorrentes de caso fortuito ou força maior, como exemplo, mas não se limitando a falta de energia elétrica, atos de vandalismo, atos de terrorismo, interferência solar, vendaval, ciclones, má utilização dos EQUIPAMENTOS ou por qualquer outro ato fora do controle da OPERADORA.
  • 5. DA MENSALIDADE
  •  Serão devidos a OPERADORA os valores referentes aos serviços contratados pelo ASSINANTE, na data de seu vencimento, referente ao Plano de Serviço contratado, acrescido de eventuais taxas ou valores decorrentes de quaisquer serviços e/ou conteúdo e ainda serviços adicionais adquiridos, tais como no sistema Pay-Per-View.Os débitos lançados contra o ASSINANTE poderão ser contestados em até 120 (cento e vinte) dias após o lançamento da cobrança e, enquanto a análise estiver pendente, não será o ASSINANTE obrigado a efetuar o pagamento, fazendo jus à devolução dos valores apurados como indevidos.
  •  O valor da mensalidade será informado no momento da contratação e posteriormente estará disponível através do Atendimento DTH Family ou no site da OPERADORA.
  •  A primeira mensalidade será devida na data de contratação e as demais nas datas de vencimentos subseqüentes.
  •  A mensalidade, e demais valores devidos de acordo com o presente contrato serão incluídos na fatura mensal emitida pela DTH Family, considerando sempre a prestação do serviço no mês anterior.
  •  Será permitida a contratação do serviço de PONTOS ADICIONAIS até o limite de 3 (um) pontos adicionais por contrato.
  •  Será cobrado um valor mensal pela locação dos EQUIPAMENTOS do(s) PONTO(S) ADICIONAL(IS).
  •  Na fatura mensal estão descriminados todos os serviços e valores cobrados referentes ao serviço de TV por assinatura.
  •  O não recebimento da Fatura Mensal pelo ASSINANTE não o isentará da sua obrigação de pagamento, na data do vencimento escolhida na contratação do serviço. Nesse caso, o valor devido para pagamento poderá ser obtido através de segunda via do boleto, obtida junto ao Atendimento DTH Family ou no site da OPERADORA.
  •  O pagamento da mensalidade efetuado após o vencimento, ensejará incidência de multa moratória de 2% (dois
  • por cento) sobre o plano de serviço contratado, acrescida de correção monetária e juros legais.
  •  Na ocorrência de quaisquer falhas que ocasionem cobranças indevidas por culpa da DTH Family, desde que efetivamente pagas pelo ASSINANTE, o valor cobrado em excesso será restituído, nos termos da legislação em vigor e poderá ser realizado, conforme acordado com o ASSINANTE, mediante crédito na próxima fatura a ser emitida.
  •  O não pagamento do documento de cobrança até a data do vencimento sujeitará o ASSINANTE às seguintes sanções:
  • 1) Pagamento, de uma só vez, do débito total composto das seguintes parcelas: a) Valor original do documento de cobrança; b)2% (dois por cento) de multa sobre o valor descrito no subitem (a) acima; e c) Atualização dos valores descritos nos subitens (a) e (b) acima, acrescidos de juros moratórias de 1% (um por cento) ao mês calculado pro-rata die, desde a data do vencimento do documento de cobrança até a data da efetiva liquidação do débito.
  • 2) A DTH Family poderá suspender a prestação do serviço independente de notificação 15 (quinze) dias após a data do vencimento, podendo enviar e-mail ao cliente notificando ao ASSINANTE inadimplente.
  • 3) Rescisão do CONTRATO, transcorridos 15 (quinze) dias de suspensão da prestação do SERVIÇO DTH Family.
  •  No caso de inadimplência do cliente, este será notificado da rescisão do CONTRATO através de e-mail e após 15 (quinze) dias do recebimento do e-mail a DTH Family poderá incluir o registro do débito em sistemas de proteção ao crédito, observados os prazos e procedimentos previstos na regulamentação aplicável.
  •  O restabelecimento do SERVIÇO DTH Family fica condicionado ao pagamento do débito total, acrescido dos respectivos encargos financeiros, desde que já não tenha sido rescindido o CONTRATO.
  •  Após rescisão do CONTRATO, além do pagamento do débito total, o restabelecimento do SERVIÇO DTH Family estará condicionado à celebração de um novo contrato entre as Partes, devendo o ASSINANTE arcar com todos os ônus decorrentes da nova contratação.
  •  A eventual tolerância da DTH Family com relação ao adiamento do prazo para pagamento não será interpretada como novação contratual.
  • 6. DOS PREÇOS E REAJUSTES
  •  O valor da mensalidade do Plano de Serviço será reajustado anualmente pela variação positiva do IGP-M – Indica Geral de Preços do Mercado ou índice legal que o substitua ou ainda na menor periodicidade permitida pela legislação aplicável, sendo certo que qualquer aumento na carga tributária imposta à empresa ou aumento excessivo do custo de insumos, a fim de se restabelecer o equilíbrio contratual, poderá haver variação da mensalidade contratada, conforme legislação vigente.
  •  Todos os preços dos serviços e/ou conteúdo adicionais serão seguidos pela tabela vigente e estará disponível para conhecimento no Atendimento DTH Family ou no site da OPERADORA.
  • 7. DA VIGÊNCIA
  •  O presente instrumento tem início quando da ativação dos sinais de TV por assinatura na modalidade via satélite e vigorará por prazo indeterminado.
  • 8. DAS OBRIGAÇÕES E DOS DIREITOS DO ASSINANTE
  • São obrigações do ASSINANTE:
  •  Cuidar do(s) EQUIPAMENTO(S) de propriedade da OPERADORA;
  •  Não retirar os equipamentos do local instalado/informado pela OPERADORA;
  •  Efetuar os pagamentos das mensalidades e dos demais valores que possam ser devidos à
  • OPERADORA;
  •  Utilizar o(s) EQUIPAMENTO(S) somente para os fins contratados;
  • Informar à OPERADORA qualquer alteração dos seus dados cadastrais, tais como endereço de instalação e de cobrança, conta-corrente e cartão de crédito para cobrança, quando disponível, telefones de contato e e-mail;
  •  Na hipótese do novo endereço informado não possuir viabilidade técnica para instalação, a DTH Family poderá considerar rescindido o Contrato, sem ônus para as partes;
  •  Ao final do contrato todos o(s) EQUIPAMENTO(S) recebidos pelo ASSINANTE em locação deverão ser devolvidos em perfeito estado de conservação; e
  •  A OPERADORA deverá ser informada imediatamente em casos de extravio, furto ou roubo do Cartão de Acesso, logo após a ocorrência, respondendo até o momento da comunicação por eventual uso indevido.
  •  O ASSINANTE deverá rigorosamente cumprir com todas as obrigações descritas no item 9.1 deste instrumento, sob pena de rescisão imediata do Contrato, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
  •  São Direitos do ASSINANTE:
  •  Acesso ao SERVIÇO DTH Family, com padrões de qualidade e regularidade adequados a sua natureza em sua área de prestação de serviço;
  •  Não ter violada a privacidade dos seus documentos de cobrança e de seus dados pessoais;
  •  Acesso ao SERVIÇO DTH Family na forma contratada, sendo assegurado respeito no atendimento, cumprimento de normas e prazos procedimentais;
  •  Informações claras sobre forma de encaminhamento de reclamações, solicitações de informações e serviços e sugestões;
  •  Recebimento do documento de cobrança contendo os dados necessários à exata compreensão do SERVIÇO
  • DTH Family; e
  •  Todos os direitos previstos no Art. 3°, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos ASSINANTES dos
  • Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela RESOLUÇÃO No 488, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007 da ANATEL.
  • 9. DAS OBRIGAÇÕES DA OPERADORA
  • São obrigações da DTH Family:
  •  Disponibilizar o envio dos sinais com disponibilidade técnica compatível com a contratação objeto deste instrumento;
  •  Enviar e ou disponibilizar a fatura mensal ao ASSINANTE;
  •  Efetuar a alteração cadastral sempre que solicitado pelo ASSINANTE;
  •  Informar com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, eventual exclusão de canais do Plano de Serviço contratado pelo ASSINANTE; Retirar o(s) EQUIPAMENTO(S) alugados quando da rescisão contratual, no prazo de 30 (trinta) dias da solicitação, sem ônus, no endereço do ASSINANTE; e Assegurar ao ASSINANTE que o mesmo promova a suspensão do serviço contratado, sem ônus, uma única vez, a cada período de 12 (doze) meses, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias e o máximo de 120 (cento e vinte) dias, mantendo a possibilidade de restabelecimento, sem ônus, a prestação do serviço contratado no mesmo endereço.
  • 10. DA RESCISÃO
  •  O cancelamento do serviço poderá ocorrer por meio de contato do ASSINANTE com o Atendimento DTH Family ou por outro meio disponibilizado pela OPERADORA, conforme a legislação vigente.
  •  O simples cancelamento do serviço, por qualquer hipótese, não isenta o ASSINANTE de quitar suas dívidas, eventuais multas e de cumprir suas obrigações contratuais.
  •  A DTH Family poderá rescindir o presente Contrato sem qualquer ônus independente de notificação ao ASSINANTE, podendo realizar a comunicação através do e-mail cadastrado.
  •  Havendo atraso no pagamento dos valores devidos pelo ASSINANTE, a DTH Family poderá suspender os serviços independente após 15 (quinze) dias de vencimento, sendo que a não regularização também acarretará a cobrança dos devidos encargos moratórias decorrentes do atraso. Permanecendo a inadimplência por mais 15 (quinze) dias, a DTH Family poderá rescindir o Contrato de pleno direito, sem prejuízo das sanções cabíveis.
  •  O restabelecimento do serviço fica condicionado ao pagamento dos valores pendentes pelo ASSINANTE.
  •  A ausência da quitação do débito depois de transcorridos os prazos referidos no item 10.4 deste instrumento, após comunicação prévia pela DTH Family ao ASSINANTE, possibilitará que a DTH Family inscreva o nome do ASSINANTE em órgãos de proteção ao crédito {SPC e SERASA).
  • 11. DA REPRODUÇÃO E USO INDEVIDO
  •  O ASSINANTE reconhece que é rigorosamente proibido utilizar programação e o(s) EQUIPAMENTO(S) que não seja a recepção doméstica ou particular contratada. Toda a reprodução, retransmissão ou qualquer outra forma de utilização que, direta ou indiretamente, tenha o intuito de lucro ou, ainda que, mesmo sem o intuito de lucro é proibida, salvo que com autorização de quem tem direito. A reprodução não autorizada ou uso indevido da programação da DTH Family caracterizará violação a direitos da propriedade intelectual, configurando assim ato passível de penalidades
  • prevista em lei.
  •  Caso a DTH Family verifique que há utilização indevida do serviço ou ainda pontos adicionais aos contratados ou, ainda, o(s) EQUIPAMENTO(S) diversos daqueles instalados e cadastrados, terá o ASSINANTE que pagar uma multa penal não compensatória no valor de 3 (três) vezes a mensalidade vigente na época em que foi constatada a irregularidade, multiplicada pela quantidade de pontos irregulares encontrados, independente das sanções previstas em lei. Nessa linha, fica a DTH Family desde já autorizada a emitir o correspondente documento de cobrança bancária, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, inclusive criminais.
  •  A inobservância de qualquer das condições pactuadas nesta cláusula ensejará a imediata suspensão do fornecimento da programação e aplicação das penalidades previstas.
  • 12. DA ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA
  •  A DTH Family reserva-se o direito de permanentemente disponibilizar novos produtos e funcional idades para oferecer novos bens e serviços aos ASSINANTES, entretanto a DTH Family não tem obrigação de repor o(s) EQUIPAMENTO(S) por outros de tecnologia mais moderna.
  • 13. DA CESSÃO
  •  Poderá a DTH Family ceder ou transferir os direitos e obrigações oriundos do presente Contrato para qualquer uma das empresas do mesmo grupo econômico ou em função de reestruturação societária, fusão, cisão ou incorporação.
  • 14. DO ALUGUEL DOS EQUIPAMENTOS
  •  Na hipótese de locação dos EQUIPAMENTOS da DTH Family pelo CLIENTE, este se obriga a guardá-los, observando, na forma da legislação específica e as cláusulas seguintes deste instrumento.
  •  O CLIENTE é responsável pela guarda, segurança e integridade dos bens da DTH Family instalados em suas dependências ou de terceiros em razão da prestação do SERVIÇO, respondendo por eventuais perdas, danos, furto, roubo e/ou quaisquer tipos de extravias sofridos pelos mesmos.
  •  Enquanto estiver na posse direta do(s) EQUIPAMENTO(S}, é vedado ao CLIENTE: a) remover o(s) EQUIPAMENTO(S) do seu local original da instalação; b) alterar qualquer característica original da instalação, sem prévia autorização da DTH Family; c) efetuar qualquer espécie de reparo, manutenção ou abertura do(s) EQUIPAMENTO(S), considerando-se tais ocorrências como falta grave ensejadora de imediata rescisão deste CONTRATO.
  •  O valor da locação do(s} EQUIPAMENTO(S) para o Ponto Principal não está incluído no valor da assinatura do serviço, e deverá ser pago mensalmente de acordo com a tabela vigente, divulgada pelo Atendimento DTH Family ou no site da OPERADORA, e deverá ser reajustado juntamente com o plano de serviço do cliente. A DTH Family poderá isentar o valor da locação promocionalmente, a seu critério.
  •  O valor da locação do(s) EQUIPAMENTO(S) para o Ponto Adicional não está incluído no valor da assinatura do serviço, e deverá ser pago mensalmente de acordo com a tabela vigente e deverá ser reajustado juntamente com o plano se serviço do cliente.
  •  O CLIENTE declara-se ciente de que em toda e qualquer hipótese a manutenção do(s) EQUIPAMENTO(s) locado(s)
  • deverá ser feita exclusivamente por empregados da DTH Family ou por terceiros por ela autorizados.
  •  O CLIENTE não poderá emprestar, ceder e/ou sublocar, total ou parcialmente, o(s) EQUIPAMENTO(S) locado(s) sem a expressa anuência, por escrito, da DTH Family. Em casos de danos causados ao(s) EQUIPAMENTO(S) por quaisquer motivos, incluindo, o CLIENTE sujeitar-se-á ao pagamento de um novo equipamento do mesmo modelo do anterior.
  •  Qualquer que seja a hipótese de extinção do presente CONTRATO, o CLIENTE deverá solicitar ao Atendi mento DTH Family a desconexão do(s) EQUIPAMENTO(S) objeto de locação, disponibilizando-o{s) para imediata devolução e retirada, no mesmo estado em que o(s) recebeu quando da ativação do Serviço DTH Family, ressalvando-se tão somente o desgaste natural decorrente do uso normal e adequado.
  •  O CLIENTE declara-se ciente de que deverá estar disponível para receber os técnicos da DTH Family na data e período agendados para a visita de retirada do(s) EQUIPAMENTO(S) e que, em não sendo possível sua presença, deverá tomar as providências necessárias para que terceiros por ele autorizados permitam e presenciem a visitação, sob pena de arcar com os custos decorrentes da visita improcedente.
  •  A desconexão do(s) EQUIPAMENTO(S) será realizada apenas e exclusivamente por técnicos habilitados pela DTH Family, que verificarão o seu estado de conservação e funcionamento no ato da retirada do(s) EQUIPAMENTOS(S).
  •  O CLIENTE pagará os seguintes valores equivalente ao custo do(s) EQUIPAMENTO(S), a saber: R$ 599,00 se o equipamento for digital e R$ 1.299,00 se o equipamento for HD, no seguintes casos: (a) ficarem constatadas avarias e/ou adulterações no(s) EQUIPAMENTO(S) quando da devolução; b) retiver o(s) EQUIPAMENTO(S), impossibilitando a retirada do(s) EQUIPAMENTO(S) pela DTH Family.
  • 15. DA COMPRA DOS EQUIPAMENTOS
  •  Na hipótese de compra dos EQUIPAMENTOS DTH Family pelo CLIENTE, este se obriga a guardá-los, observando,
  • na forma da legislação especifica e das clausulas seguintes deste documento A DTH Family iá disponibilizar um kit completo para a instalação da tv via satélite contendo: 1 parábola, 1 suporte, 1 cano, 4 parafusos, 1 LNB, 30 metros de cabo, 1 decodificador, 1 controle remoto, 1 smart card, 1 cabo de áudio e vídeo.
  •  È de total responsabilidade do CLIENTE providenciar a instalação e configuração do(S) EQUIPAMENTO(s)
  • responder por eventuais perdas, danos, furtos, e/ou quaisquer tipos de extravios sofridos pelos mesmos.
  •  O valor da compra do(s) equipamento(s) para o ponto principal não está incluso no valor da assinatura do serviço,
  • e deverá ser pago mediante ao fechamento do contrato de acordo com a tabela vigente, divulgada pelo atendimento DTH
  • Family ou no site da OPERADORA.
  •  O valor da COMPRA do(s) equipamento(s) para ponto adicional não está incluso no valor da assinatura do serviço, e deverá ser pago no ato do pedido de acordo com a tabela vigente.
  •  O cliente declara-se ciente de que toda e qualquer hipótese, a manutenção do(S) equipamento(S) comprado(S) deverá ser providenciada exclusivamente pelo cliente ou por terceiros por ele autorizado.
  •  Em caso de danos causados ao(S) equipamento(s) por quaisquer motivos o CLIENTE sujeitar-se-á ao pagamento de um novo equipamento do mesmo modelo do anterior.
  • 16. DO COMODATO E SEÇÃO DOS EQUIPAMENTOS EM COMODATO
  •  No ponto principal, os Equipamentos de propriedade da DTH Family, necessários à recepção dos sinais, serão
  • cedidos em regime de comodato, após prévia análise de crédito, para cuja a operação será emitida nota fiscal de Comodato. Caso não haja aprovação da contratação em razão de eventual restrição de crédito, o potencial cliente poderá aderir aos serviços mediante compra dos Equipamentos, pagando o valor de adesão específica, de acordo com tabela vigente divulgada no informe promocional, no site klintv com.br, no Agente Autorizado e no SAC.
  •  No sistema de comodato, o CLIENTE pagará o valor de adesão específica conforme o modelo dos Equipamentos cedidos, de acordo com a tabela vigente divulgada no informe promocional, no site klintv.com.br, no Agente Autorizado e no SAC, e assumirá compromisso de permanência mínima de 12 (doze) meses.
  •  Os Equipamentos deverão permanecer no local de instalação, assumindo o CLIENTE inteira responsabilidade pela
  • guarda e conservação dos Equipamentos cedidos, não podendo utilizá-los para fim diverso desde contratado. Na hipótese de os Equipamentos virem a ser danificados, o CLIENTE deverá arcar com o custo de substituição ou reparo, nos termos dos artigos 582 e 583 do Código Civil.
  •  Os Equipamentos cedidos em comodato observarão os Planos de Serviço ou Combos contratados, podendo haver substituição em caso de alteração de tais Combos ou Planos de Serviço.
  •  A habilitação de um novo Equipamento em substituição ao inicialmente recebido em comodato pelo CLIENTE dependerá de devolução do antigo Equipamento à DTH Family, para que haja ativação de sinais no novo Equipamento.
  •  Ocorrendo a rescisão do Contrato, por qualquer motivo, o CLIENTE deverá devolver os Equipamentos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, através do Agente Autorizado ou no endereço da DTH Family.
  •  O atraso pelo CLIENTE na devolução dos Equipamentos no prazo mencionado de 15 dias implicará o pagamento das seguintes multas: (1) multa punitiva de R$ 50,00 pelo atraso; e/ou (2) multa compensatória, nem não sendo devolvido o equipamento, no valor de R$ 599,00 se for EQUIPAMENTO SD ou no valor de R$ 1.299,00 se for EQUIPAMENTO HD.
  •  Durante o período de permanência mínima previsto no item 16.2., no caso de disponibilização de Equipamentos em comodato, a rescisão antecipada ou motivada pelo CLIENTE, ou decorrente de falta de pagamento, ensejará a cobrança de multa equivalente ao valor proporcional aos meses restantes do Contrato, sem prejuízo do disposto nos itens 16.7.
  •  Caso não haja aprovação da contratação em razão de eventual restrição de crédito, o potencial cliente poderá aderir aos serviços mediante compra dos Equipamentos, pagando o valor de adesão específica, de acordo com tabela vigente divulgada no informe promocional, no site www.superi telecom.com.br, no Agente Autorizado e no SAC. Nessa hipótese da venda do(s} EQUIPAMENTO(S) DTH Family, o CLIENTE se obriga a adquiri-los através do Televendas DTH Family ou através de Terceiros, devidamente autorizados pela DTH Family.
  •  O valor da venda, quando disponível, do(s) EQUIPAMENTO(S) para o Ponto Principal não está incluído no valor da assinatura do serviço, e deverá ser pago a OPERADORA de acordo com a tabela vigente, divulgada pelo Atendimento DTH Family ou no site da OPERADORA, para cuja operação será emitida nota fiscal de venda.
  •  A venda do(s) EQUIPAMENTO(S), quando disponível, é devida para o Ponto Principal e Ponto Adicional, limitada à quantidade prevista no item 6.3.
  •  A forma de pagamento do(s) EQUIPAMENTO(S) só será realizada à vista através de cartão de crédito, salvo autorização contrária pela OPERADORA.
  •  A DTH Family oferece ao CLIENTE que comprar o(s} EQUIPAMENTO{S), quando disponível, garantia de 1 (um) ano pelo(s) mesmo(s). O CLIENTE declara-se ciente de que após o período referido, a manutenção do(s) EQUIPAMENTO(s) vendido(s) será de inteira e exclusiva responsabilidade do CLIENTE, não respondendo a DTH Family por nenhum dano do(s) EQUIPAMENTOS(S).
  •  Enquanto estiver no prazo de garantia do(s) EQUIPAMENTO(S), é vedado ao CLIENTE: a) remover o(s)
  • EQUIPAMENTO(S) do seu local original da instalação; b) alterar qualquer característica original da instalação, sem prévia autorização da DTH Family;c) efetuar qualquer espécie de reparo, manutenção ou abertura do(s) EQUIPAMENTO(S), considerando-se tais ocorrências como falta grave ensejadora de imediata rescisão da garantia dos EQUIPAMENTOS(S).
  •  Qualquer que seja a hipótese de extinção do presente CONTRATO, o CLIENTE deverá estar ciente de que mesmo que possua os EQUIPAMENTOS(S) não possuirá mais o sinal DTH Family.
  •  O CLIENTE que tiver um Equipamento SD e HD instalado poderá optar pela compra ou locação do Receptor DTH Family de Canais Abertos, conforme preço da tabela vigente, Equipamento este acessório, que permite a recepção dos canais abertos VHF ou digitais da região. A DTH Family poderá promocionalmente ceder o Receptor DTH FAMILY de Canais Abertos em comodato.
  •  A quantidade de canais VHF ou digitais abertos disponíveis pelas emissoras locais poderá variar dependendo da localidade onde o Receptor DTH Family de Canais Abertos estiver instalado. Para obter essas informações, o CLIENTE deverá consultar o SAC, o site superitelecom.com.br ou o Agente Autorizado de sua região.
  •  A disponibilização do conteúdo em VHF ou em alta definição nos canais VHF ou digitais abertos dependerá da transmissão diretamente pela emissora local.
  •  Os canais VHF ou digitais abertos recepcionados pelo Receptor DTH Family de Canais Abertos são produzidos e transmitidos por empresas independentes, não sendo de responsabilidade da DTH Family a qualidade dos sinais transmitidos pela geradora local, pelo seu conteúdo, legendas, dublagens, publicidades, repetições, bem como adequação à legislação vigente.
  •  O Receptor DTH Family de Canais Abertos está disponível apenas para determinadas localidades.O CLIENTE deverá consultar um agente autorizado, o site www.superi telecom.com.br ou o SAC para obter informações sobre as localidades nas quais o Receptor DTH Family de Canais Abertos está disponível, bem como sobre as condições, valores e formas de pagamento para aquisição do Receptor DTH Family de Canais Abertos. 17. DA EXCLUSIVIDADE DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO
  •  A instalação e a manutenção do(s) EQUIPAMENTO(S) necessário(s) à prestação do SERVIÇO DTH Family só poderá ser feita pela DTH Family ou por terceiros por ela credenciados. Para fins deste CONTRATO, entende-se por manutenção todo cuidado técnico necessário à conservação e ao funcionamento regular do SERVIÇO DTH Family.
  •  Toda manutenção do(s) EQUIPAMENTO(S) que necessitar visita técnica na residência ou estabelecimento do cliente, e ficar comprovado qualquer dano no(s) EQUIPAMENTO(S) causado pelo cliente, será cobrada a taxa no valor de R$ 80,00 pela visita técnica, além do valor equivalente ao custo da manutenção ou troca do(s) EQUIPAMENTO(S).
  •  O ASSINANTE declara-se ciente de que lhe é terminantemente proibido: a) proceder qualquer alteração, ajuste, manutenção ou acréscimo, nas redes interna ou externa de distribuição dos sinais da DTH Family; b) permitir que qualquer pessoa não autorizada pela DTH Family manipule as redes interna e/ou antena externa, ou qualquer outro(s) EQUIPAMENTO(S) que as componha; c) acoplar, sem autorização da DTH Family, quaisquer outro(s) EQUIPAMENTO(S) aos da DTH Family, de maneira que permitam a recepção de serviços adicionais não contratados pelo ASSINANTE ou terceiros, ficando desde já ciente o ASSINANTE que tais condutas, comumente conhecidas como “pirataria”, podem configurar ilícitos de ordem cível e penal, passíveis de registro de ocorrência perante a competente autoridade policial e das conseqüentes ações cíveis e criminais.
  • 18. DA MUDANÇA DE ENDEREÇO
  •  O ASSINANTE poderá solicitar a transferência de endereço, desde que haja condições técnicas, econômicas e comerciais de instalação do SERVIÇO DTH Family no endereço desejado.
  •  Não sendo possível, por qualquer motivo, a prestação do SERVIÇO DTH Family no endereço de transferência, rescindir-se-á automaticamente o presente CONTRATO, sem ônus para qualquer das Partes,
  •  A mudança de endereço do(s) EQUIPAMENTO(S) deverá ser solicitada pelo ASSINANTE à OPERADORA com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mediante pagamento de taxa de mudança de endereço cobrada após a verificação das condições técnicas do novo endereço.
  • 19. DA MUDANÇA DO PONTO DE INSTALAÇÃO PRINCIPAL
  •  O ASSINANTE poderá solicitar a transferência, no mesmo endereço de instalação, do local de instalação do ponto principal, desde que haja condições técnicas, para prestação do SERVIÇO DTH Family.
  •  A mudança do local de instalação do ponto principal, no mesmo endereço de instalação, deverá ser solicitada pelo ASSINANTE à OPERADORA com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mediante pagamento de taxa de mudança de local de instalação do ponto principal no valor de R$ 80,00, cobrada após a verificação das condições técnicas do novo local de instalação.
  • 20. DA MUDANÇA DO PONTO DE INSTALAÇÃO PRINCIPAL OU ADICIONAL
  •  O ASSINANTE poderá solicitar a transferência, no mesmo endereço de instalação, do local de instalação do ponto principal ou do ponto adicional, desde que haja condições técnicas, para prestação do SERVIÇO DTH FAMILY.
  •  A mudança do local de instalação do ponto principal ou ponto adicional, no mesmo endereço de instalação, deverá ser solicitada pelo ASSINANTE à OPERADORA com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mediante pagamento de taxa de mudança de local de instalação do ponto principal ou ponto adicional no valor de R$ 80,00, cobrada após a verificação das condições técnicas do novo local de instalação.
  • 21. DA ATIVAÇÃO DO SERVIÇO
  •  O SERVIÇO DTH Family será ativado no prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis e máximos de 30 (trinta) dias úteis, contados da data em que se confirmar a disponibilidade técnica de instalação, salvo se estipulado de forma diversa.
  •  Nas hipóteses em que a ligação de sinais demandar autorizações condominiais (do síndico e/ou dos condôminos) ou realização de obras civis, a contagem do prazo de instalação se dará a partir da apresentação, pelo ASSINANTE, dos comprovantes de autorização e/ou encerramento de obras.
  •  Constatada a impossibilidade de ativação do SERVIÇO DTH Family, por qualquer motivo, inclusive em razão de falta de autorização condominial, problemas com infraestrutura, cabeamento e/ou EQUIPAMENTO{S), de responsabilidade do ASSINANTE, a OPERADORA comunicará ao ASSINANTE acerca de tal(is) impedimento(s).
  • 22. DAS OBRAS CIVIS E AUTORIZAÇÕES CONDOMINIAIS
  •  Caso a ativação do SERVIÇO DTH Family dependa da execução de obras civis por parte do ASSINANTE, de forma a viabilizar o SERVIÇO DTH Family, o ASSINANTE deverá providenciá-las por conta própria e às suas expensas, arcando com todos os custos decorrentes da contratação de mão-de-obra e aquisição de material.
  •  Quando for o caso, caberá ao ASSINANTE providenciar as autorizações condominiais necessárias para realização das obras acima mencionadas, bem como para instalação ou desinstalação de qualquer equipamento em área comum do condomínio.
  • 23. DO CONTRATO POR ADESÃO
  •  Este instrumento será registrado no Cartório de Registro e Títulos e Documento da cidade de Governador Valadares e entrará em vigor na data de seu registro para todos os ASSINANTES.
  •  A OPERADORA se obriga a divulgar em seus meios de comunicação, website e serviço de atendimento ao consumidor qualquer nova versão deste contrato.
  •  Este Contrato somente se aplica ao produto KLIN LIVRE naquilo que não contrariar seu Regulamento próprio.
  •  O CLIENTE cede gratuitamente seus dados cadastrais à DTH Family e empresas pertencentes a seu grupo econômico, para utilização em material destinado à publicidade e formação de seu cadastro de clientes, respeitando o sigilo garantido pela legislação.
  • 24. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
  •  A tolerância da OPERADORA no recebimento de pagamentos em atraso, na ocorrência de infrações contratuais, ou a renúncia, expressa ou tácita, a quaisquer direitos oriundos deste Contrato, não será considerada novação e não se estenderá às demais disposições contratuais.
  •  A senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do ASSINANTE, isentando assim a OPERADORA de qualquer responsabilidade pelo seu uso, tendo assim que o ASSINANTE assumir todo ônus que possam surgir em virtude da má utilização e guarda.
  •  A comunicação entre a OPERADORA e o ASSINANTE a respeito de produtos, cobrança, serviços e outras informações, pode ser feita por meio de carta, e-mail, contato telefônico através do Atendimento DTH Family ou, durante o horário comercial, através do atendimento presencial em uma das lojas da OPERADORA, utilizando os respectivos dados informados pelo ASSINANTE.
  •  A OPERADORA oferece a época da contratação o número do Atendimento DTH Family relativo ao número 106 de acordo com a resolução no 357, de 15 de março de 2004.
  •  Fica eleito o foro da Cidade de Governador Valadares, Estado Minas Gerais, para dirimir toda e qualquer dúvida oriunda do presente Contrato, ressalvado, sempre e em qualquer caso à OPERADORA, quando o autor, o direito de optar pelo foro do domicílio do ASSINANTE.
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